O Atestado Médico e as relações entre Médicos, Beneficiários Unimed e Empresas Clientes

O que diz o Código de Ética Médica:

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Capítulo III – Responsabilidade Profissional, Artigo 11:

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É vedado ao médico:

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11 – “Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.”

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Capítulo X – Documentos Médicos, Artigos 80, 81 e 91:

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É vedado ao médico:

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80 – “expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.”

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81 – “atestar como forma de obter vantagens.”

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91 – “deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.”

 

O que diz o Código Penal Brasileiro:

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Falsidade de atestado médico

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Art. 302 – Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

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Pena – detenção.

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Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

 

O que diz o CFM – Conselho Federal de Medicina – em um artigo publicado em seu site sobre atestado médico falso. Implicações para o médico:

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“(...) A segunda espécie de falsidade ideológica, desta vez descrita no artigo 81 do citado Código de Ética, é o atestado emitido como forma de obter vantagens, a exemplo do profissional que facilita a emissão de atestado como forma de captação de clientela, ou ainda, como forma de obtenção de renda (...)”

 

Atuação da Unimed Campinas:

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Quando um cooperado atende pela Unimed Campinas, ele é o agente da cooperativa na entrega do serviço contratado, inclusive pelas empresas clientes, ou seja, as fontes pagadoras das mensalidades dos planos de saúde. No momento em que um atestado é emitido para um afastamento de um funcionário sem a real necessidade, na prática, é a empresa contratada (Cooperativa) lesando a empresa contratante, com o aumento do absenteísmo.

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Isso causa um explícito prejuízo à imagem da Cooperativa perante seus clientes. 

 

A Unimed Campinas mantém um canal para receber relatos de situações que estejam em desacordo com os preceitos acima ou demais condutas antiéticas nas relações inerentes à operação dos nossos planos de saúde: